Questão 747484 · 23ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Analista Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
No âmbito da Administração Pública, o processo
administrativo constitui instrumento essencial para a
tomada de decisões, garantindo a observância de
princípios como legalidade, ampla defesa e contraditório.
Já o procedimento administrativo refere-se à sequência
ordenada de atos que compõem esse processo.
Com base nesses conceitos, assinale a alternativa INCORRETA:
Com base nesses conceitos, assinale a alternativa INCORRETA:
- Aprocedimento administrativo corresponde à sequência de etapas formais que estruturam o desenvolvimento do processo
- BO procedimento administrativo representa a forma pela qual os atos se organizam dentro do processo, conferindo ordem e racionalidade às decisões administrativas.
- CO processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e eficiência.
- DO processo administrativo prescinde da observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de atividade interna da Administração.
- EO processo administrativo envolve um conjunto de atos coordenados, destinados à formação da decisão administrativa