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Questão 74722 · 30ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Estado do Piauí

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Piauí
No âmbito de Processo Administrativo Tributário em curso, a autoridade julgadora, com base em critérios de conveniência e oportunidade, intimou o sujeito passivo, por via postal, para que ele atendesse a certa determinação. Essa intimação foi feita por via postal, com prova de recebimento (Aviso de Recebimento -AR), no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo.

De acordo com a Lei estadual n° 6.949/2017, essa Intimação será considerada feita
  1. A
    no primeiro dia útil posterior ao do recebimento, quando essa data constar de documento posta! utilizado para documentar a entrega da correspondência.
  2. B
    no terceiro dia útil posterior â data da expedição da intimação.
  3. C
    15 dias após a data da expedição da intimação, quando omitida a data do recebimento.
  4. D
    no quinto dia posterior à data da expedição da intimação, se útil, ou no primeiro dia subsequente a este quinto dia.
  5. E
    10 dias úteis após a data da expedição da Intimação, quando omitida a data do recebimento.

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