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Questão 74732 · 40ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Estado do Piauí

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Piauí · Lei nº 4.548, de 1992 - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA
De acordo com a Lei estadual n° 4.548/1992, que institui o IPVA no Estado do Piauí, do produto da arrecadação do Imposto,
  1. A
    50% constitui receita do Município no qual o proprietário de veículo esteja domiciliado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele por meio do próprio documento arrecadação, no momento em que esta estiver sendo realizada e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder, no exercício seguinte, a compensação da quantia indevidamente transferida.
  2. B
    50% constitui receita do Município no qual o veiculo esteja licenciado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele por meio do próprio documento arrecadação, no momento em que esta estiver sendo realizada e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder ao estorno da quantia indevidamente transferida.
  3. C
    25% constitui receita do Município no qual o veiculo esteja licenciado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele, dentro do prazo de 96 dias, contados do seu recebimento pela rede bancária e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder ao estorno da quantia indevidamente transferida.
  4. D
    50% constitui receita do Município no qual o proprietário do veículo esteja domiciliado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele por meio do próprio documento arrecadação, no momento em que esta estiver sendo realizada e.no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder ao estorno da quantia indevidamente transferida.
  5. E
    25% constitui receita do Município no qual o proprietário do veículo esteja domiciliado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele, dentro do prazo de 90 dias, contados do seu recebimento pela rede bancária e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder, no exercício seguinte, a compensação da quantia indevidamente transferida.

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