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Questão 746286 · 15ª da prova

Instituto Access 2026 – UFFS – Técnico de Contabilidade: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Instituto Access
Órgão
UFFS
Ano
2026
Cargo
Técnico de Contabilidade
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
No setor jurídico de um ministério, foi instaurado processo administrativo para apurar possível irregularidade cometida por servidor público. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre os princípios que regem o processo administrativo federal, especialmente quanto à garantia de participação do administrado e à necessidade de motivação dos atos decisórios. A comissão responsável destacou que eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a conformidade do procedimento com a legislação aplicável.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e ampla defesa, assegurando participação do interessado.
  2. B
    A participação do administrado no processo administrativo é facultativa, podendo ser restringida pela autoridade competente.
  3. C
    O processo administrativo não exige observância ao contraditório, por se tratar de atividade interna da Administração.
  4. D
    O processo administrativo dispensa motivação quando a decisão estiver de acordo com entendimento consolidado da Administração Pública.
  5. E
    A Administração pode decidir processos administrativos sem fundamentação quando houver interesse público relevante.

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