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Questão 745070 · 59ª da prova

Quadrix 2026 – CREFITO 17ª Região – Auxiliar administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CREFITO 17ª Região
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Demais aspectos da lei 9.784/99

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


Suponha‑se que uma portaria vinha concedendo benefício financeiro a servidores, com base em interpretação equivocada da Lei e, após três anos de pagamento contínuo, a Administração identificou o erro e sustou os pagamentos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração estava impedida de sustar os pagamentos, pois o decurso do tempo consolidou o direito dos servidores e a autotutela não pode ser exercida em detrimento de situações já consolidadas pela boa‑fé dos beneficiários.

  1. Certo
  2. Errado

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