Questão 74325 · 73ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: A Despesa Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública
Em 2023, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou
que o Poder Executivo estadual, ao calcular sua despesa total com
pessoal para fins de verificação do cumprimento dos limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), havia excluído os valores pagos a
inativos e pensionistas, bem como o montante do Imposto de
Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de
pagamento. A justificativa dada foi que tais valores não
representariam, de fato, gastos com pessoal, do ponto de vista
econômico.
Diante do caso descrito, com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
Diante do caso descrito, com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aa exclusão do IRRF da base de cálculo é procedente, pois tal valor retorna aos cofres públicos como receita, não representando despesa líquida com pessoal.
- Bos valores pagos a inativos não devem compor a base de cálculo da despesa total com pessoal, desde que sejam custeados por fundo previdenciário específico.
- Ca dedução do IRRF e das despesas com inativos da apuração da despesa com pessoal é legítima, desde que exista legislação estadual prevendo tal exclusão.
- Da metodologia adotada pelo Estado é inconstitucional, pois os valores pagos a inativos e o IRRF integram, como regra, a despesa total com pessoal.
- Ea exclusão de valores referentes a inativos e IRRF é permitida apenas se autorizada por decisão do respectivo Tribunal de Contas e referendada pelo Poder Legislativo local.