Questão 74291 · 39ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Atos administrativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Controle da administração pública
Os atos administrativos constituem a exteriorização da vontade da
Administração Pública. Em tal contexto, o controle judicial dos atos
administrativos é vetor de checagem da legalidade da atuação da
Administração.
Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que:
- Acabe ao Poder Judiciário, em regra, se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.
- Bé vedado à Justiça reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo que exclui candidato em concurso público.
- Ca motivação do ato administrativo deve ser anterior ou concomitante à sua prática, não podendo ser construída em virtude de ação judicial.
- Do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é amplo, podendo adentrar no mérito administrativo.
- Eé ônus da Administração Pública provar a legitimidade e a veracidade do ato administrativo em juízo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.