Questão 74284 · 32ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: A Despesa Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública
O Tribunal de Contas do Estado Beta realizou auditoria na
execução orçamentária do Poder Legislativo do respectivo Estado
e identificou que, nos quatro quadrimestres anteriores, a despesa
total com pessoal daquele Poder ultrapassou o limite legal de 6%
da receita corrente líquida, conforme previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Em resposta, a presidência da Casa Legislativa alegou que parte dos pagamentos correspondeu a horas extras de servidores, indenizações por demissão e contratos de terceirização de serviços de limpeza e segurança.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência pertinente, assinale a afirmativa correta.
Em resposta, a presidência da Casa Legislativa alegou que parte dos pagamentos correspondeu a horas extras de servidores, indenizações por demissão e contratos de terceirização de serviços de limpeza e segurança.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência pertinente, assinale a afirmativa correta.
- AOs contratos de terceirização que substituam servidores públicos devem ser incluídos na apuração da despesa total com pessoal, conforme §1º do Art. 18 da LRF.
- BAs horas extras, por constituírem despesas de natureza variável e eventual, não integram a despesa total com pessoal.
- CAs indenizações por demissão de servidores são despesas obrigatórias permanentes e devem ser computadas nos limites de pessoal.
- DO descumprimento do limite legal por mais de um quadrimestre consecutivo não acarreta sanções, desde que a despesa esteja dentro do limite global anual de 60% para o ente federado.
- EA apuração da despesa com pessoal deve ser feita com base na receita corrente líquida de cada mês, isoladamente, e no regime de caixa.