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Questão 76272 · 50ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Auditor de Controle Externo: Princípios Orçamentários

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Princípios Orçamentários

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.


O princípio da anualidade, implícito na Constituição Federal de 1988, impede que leis orçamentárias contenham dotações plurianuais, razão por que o plano plurianual (PPA) não é considerado instrumento orçamentário, mas de planejamento. 

  1. Certo
  2. Errado

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