Questão 74217 · 45ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão - Administrador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Disposições Gerais na Administração Pública
Em uma determinada prefeitura, um agente público, ocupante de
cargo em comissão, foi exonerado após o término da gestão do
prefeito que o nomeou. Alegando violação ao princípio da
continuidade administrativa e ao direito adquirido, o servidor
ingressou com ação judicial pleiteando sua recondução ao cargo.
Com base nos dispositivos constitucionais que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que:
Com base nos dispositivos constitucionais que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que:
- Aa estabilidade prevista no art. 41 da Constituição estende-se automaticamente aos ocupantes de cargos em comissão após dois anos de efetivo exercício.
- Bo direito à permanência no cargo em comissão depende da demonstração de desempenho satisfatório e da ausência de reprovação em avaliação periódica prevista em lei.
- Ca nomeação para cargo em comissão pressupõe a aprovação prévia em concurso público e, após sua exoneração, o agente pode ser reconduzido por decisão judicial para fins de continuidade administrativa.
- Do cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não gerando direito subjetivo à permanência nem estabilidade, conforme previsto no art. 37, inciso II, da Constituição.
- Ea exoneração de cargo em comissão, por se tratar de ato discricionário da Administração, não fere os princípios da moralidade e da continuidade administrativa, devendo ser motivada sempre que houver mudança de governo.