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Questão 74006 · 74ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: A Despesa Pública

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Durante o exercício financeiro, a Secretaria Estadual de Infraestrutura realizou pagamento de despesa pública sem que houvesse empenho prévio, alegando que o contrato já havia sido firmado no ano anterior. Posteriormente, o pagamento foi regularizado mediante liquidação e emissão de nota de empenho retroativa. O Tribunal de Contas questionou a legalidade da operação.
Com base nas disposições das Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a opção correta.
  1. A
    O empenho retroativo é admitido para regularizar despesas liquidadas, desde que haja comprovação documental de que o serviço foi prestado ou bem entregue.
  2. B
    A realização de despesa sem prévio empenho é vedada, salvo em caso de calamidade pública, devidamente reconhecida.
  3. C
    O pagamento sem empenho prévio é válido quando a despesa decorre de contrato firmado em exercício anterior.
  4. D
    A liquidação da despesa deve sempre preceder o empenho, conforme o princípio da execução contábil.
  5. E
    A ordem de pagamento pode ser emitida sem a liquidação formal da despesa, desde que haja autorização orçamentária e saldo disponível.

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