Questão 214502 · 42ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Direito: Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo ao Estado de
Rondônia ao impedir a realização de atos de procedimento
licitatório em curso. Em assim sendo, a Advocacia Pública do
referido ente federativo ingressou com uma ação em juízo, com o
objetivo de responsabilizar a entidade privada pela prática de ato
lesivo à Administração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, poderá ser aplicada, entre outras, a seguinte sanção à pessoa jurídica infratora:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, poderá ser aplicada, entre outras, a seguinte sanção à pessoa jurídica infratora:
- Aproibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo máximo de dez anos.
- Bsuspensão ou interdição parcial de suas atividades, se comprovado ter sido a pessoa jurídica constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
- Csuspensão ou interdição parcial de suas atividades, se comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos.
- Dperdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
- Eperdimento dos bens, direitos e valores que representem proveito direto da infração, ainda que transferidos a terceiro de boa-fé.