Questão 73916 · 64ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: Improcedência Liminar do Pedido
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Improcedência Liminar do Pedido
Carolina, servidora pública estadual aposentada, ajuizou ação em
face do Estado de Pernambuco, requerendo a condenação do ente
público a implementar em seu contracheque a verba denominada
“auxílio-alimentação”, paga em prol dos servidores ativos com
base na Lei nº X/2022, e que visa a indenizar o servidor pelo
dispêndio financeiro com alimentação nos dias efetivamente
trabalhados.
Sabendo-se que a pretensão de Carolina encontra óbice em súmula vinculante, bem como que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que já instruem a peça exordial, ao realizar o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, o juiz deverá:
Sabendo-se que a pretensão de Carolina encontra óbice em súmula vinculante, bem como que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que já instruem a peça exordial, ao realizar o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, o juiz deverá:
- Aindeferir a petição inicial, em razão da falta de interesse processual, podendo Carolina interpor recurso de apelação em tal hipótese, facultada a retratação do juiz no prazo de 10 (dez) dias.
- Bproceder ao juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, determinando a intimação do Estado de Pernambuco para ciência da demanda e, após, julgar o pedido improcedente.
- Cdeterminar a citação do Estado de Pernambuco e, caso esse não manifeste oposição em sede de contestação, julgar o pedido liminarmente improcedente.
- Djulgar liminarmente improcedente o pedido, dispensada fase instrutória e a citação do Estado de Pernambuco para ofertar contestação.
- Emandar citar o Estado de Pernambuco para, querendo, ofertar contestação e, não havendo requerimento de produção de provas pelo ente público, julgar o pedido improcedente.