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Questão 73911 · 59ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: Poder Judiciário

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Judiciário
O dever de fundamentação das decisões judiciais é importante mecanismo de controle da atividade jurisdicional no Estado Democrático de Direito. Com efeito, o conhecimento das razões do convencimento do órgão julgador é fundamental para a verificação de sua concretude e veracidade.

A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    É pacífica na jurisprudência a nulidade da denominada fundamentação per relationem, na qual o julgador acolhe o fundamento do Ministério Público como razão de decidir.
  2. B
    O dever de fundamentação das decisões se aplica somente às sentenças e aos acórdãos, não sendo exigido em relação às decisões interlocutórias.
  3. C
    Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
  4. D
    Nos casos que tramitam em segredo de justiça, é dispensada a fundamentação das decisões, de modo a preservar a intimidade e a privacidade das partes ou o interesse público.
  5. E
    Em nome do princípio da eficiência, a fundamentação das decisões poderá ser dispensada nos processos que tramitam perante tribunais.

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