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Questão 739105 · 19ª da prova

Instituto Fênix 2026 – SIMAE - SC – Engenheiro Sanitarista: Serviços Públicos

Banca
Instituto Fênix
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2026
Cargo
Engenheiro Sanitarista, Agente Administrativo - Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos
Nos termos da Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) de Capinzal e Ouro, que disciplina as obrigações dos usuários, a aplicação de sanções e a atuação da autarquia, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A ligação de construções habitáveis à rede pública de abastecimento de água e aos coletores de esgoto depende de autorização do SIMAE, podendo ser dispensada conforme regulamento.
  2. B
    O descumprimento da obrigação de ligação sujeita o infrator à multa equivalente ao salário mínimo vigente, sendo vedado o acréscimo em caso de reincidência.
  3. C
    O SIMAE poderá executar os serviços indicados na notificação, mediante solicitação do infrator, ficando a ligação de água ou esgoto sujeita ao pagamento do preço estipulado em regulamento.
  4. D
    O SIMAE poderá conceder isenção de taxas ou tarifas dos serviços de água e esgoto, desde que prevista em ato administrativo e fundamentada em interesse público.

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