Questão 739105 · 19ª da prova
Instituto Fênix 2026 – SIMAE - SC – Engenheiro Sanitarista: Serviços Públicos
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista, Agente Administrativo - Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos
Nos termos da Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de
Água e Esgoto (SIMAE) de Capinzal e Ouro, que disciplina as
obrigações dos usuários, a aplicação de sanções e a atuação da
autarquia, assinale a alternativa correta:
- AA ligação de construções habitáveis à rede pública de abastecimento de água e aos coletores de esgoto depende de autorização do SIMAE, podendo ser dispensada conforme regulamento.
- BO descumprimento da obrigação de ligação sujeita o infrator à multa equivalente ao salário mínimo vigente, sendo vedado o acréscimo em caso de reincidência.
- CO SIMAE poderá executar os serviços indicados na notificação, mediante solicitação do infrator, ficando a ligação de água ou esgoto sujeita ao pagamento do preço estipulado em regulamento.
- DO SIMAE poderá conceder isenção de taxas ou tarifas dos serviços de água e esgoto, desde que prevista em ato administrativo e fundamentada em interesse público.