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Questão 73783 · 31ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Procurador Especial de Contas
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa. Contudo, no curso da relação contratual, o Poder Público constatou a inexecução parcial da avença por parte da concessionária, sendo certo que o serviço público estava sendo prestado de forma inadequada e deficiente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:
  1. A
    encampação da concessão, pressupondo, para tanto, a publicação de decreto por parte do Governador.
  2. B
    encampação da concessão, pressupondo, para tanto, a edição de lei autorizativa específica.
  3. C
    caducidade da concessão, podendo essa ser declarada pela Administração Pública.
  4. D
    rescisão da concessão, podendo essa ser declarada pela Administração Pública.
  5. E
    caducidade da concessão, exigindo-se, para tanto, decisão judicial.

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