Questão 73783 · 31ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de
concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa.
Contudo, no curso da relação contratual, o Poder Público
constatou a inexecução parcial da avença por parte da
concessionária, sendo certo que o serviço público estava sendo
prestado de forma inadequada e deficiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:
- Aencampação da concessão, pressupondo, para tanto, a publicação de decreto por parte do Governador.
- Bencampação da concessão, pressupondo, para tanto, a edição de lei autorizativa específica.
- Ccaducidade da concessão, podendo essa ser declarada pela Administração Pública.
- Drescisão da concessão, podendo essa ser declarada pela Administração Pública.
- Ecaducidade da concessão, exigindo-se, para tanto, decisão judicial.