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Questão 73758 · 6ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Organização da Administração Pública

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Procurador Especial de Contas
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
No âmbito do Estado Alfa, foram iniciados debates entre as lideranças políticas com o objetivo de criar uma agência reguladora de determinadas atividades econômicas em sentido estrito. No curso dos debates, foram aventadas algumas características que necessariamente deveriam ser observadas no projeto de lei a ser apresentado ao Poder Legislativo, quais sejam:

I. no exercício do seu poder normativo primário, a agência deve render estrita observância a regras e princípios constitucionais;
II. a agência somente pode regulamentar matéria para a qual haja um conceito genérico na lei instituidora; e 
III. caso o preceito primário da conduta esteja lastreado em lei, a agência pode aplicar as sanções que tenha individualizado e cominado, ex ante facto, em regulamento.

Em relação à conformidade constitucional das três características aventadas, é correto afirmar que:
  1. A
    todas apresentam conformidade.
  2. B
    apenas a característica I apresenta conformidade.
  3. C
    apenas a característica II apresenta conformidade.
  4. D
    apenas as características I e II apresentam conformidade.
  5. E
    apenas as características II e III apresentam conformidade.

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