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Questão 73708 · 56ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Cumprimento de Pena no Processo Penal

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Cumprimento de Pena no Processo Penal · Procedimento Penal
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.

I. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

II. Caso seja aplicada apenas a pena de multa, uma vez efetuado o pagamento, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação conste dos registros criminais, em observância ao princípio da publicidade, inclusive para fins de requisição judicial.

III. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:
  1. A
    I, apenas;
  2. B
    II, apenas;
  3. C
    III, apenas;
  4. D
    I e III, apenas;
  5. E
    I, II e III.

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