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Questão 735985 · 24ª da prova

Instituto Legalle 2026 – Câmara de Unistalda - RS – Auxiliar Legislativo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
Instituto Legalle
Órgão
Câmara de Unistalda - RS
Ano
2026
Cargo
Auxiliar Legislativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · A Despesa Pública

Tem-se que, conforme Lei Orgânica, início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, são vedações, bem como: 


I. A abertura de crédito Suplementar ou Especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. A instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com autorização legislativa.

III. A concessão ou utilização de créditos limitados ou não. 


Está(ão) CORRETA(S): 

  1. A
    Apenas II.
  2. B
    Apenas l e lll.
  3. C
    I, II e III.
  4. D
    Apenas II e III.
  5. E
    Apenas I.

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