Questão 734522 · 16ª da prova
FUNDATEC 2026 – IFC-SC – Técnico de Laboratório: Legislação das Pessoas com Deficiência
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IFC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Laboratório, Assistente em Administração, Técnico em Agropecuária
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Legislação das Pessoas com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a
deficiência não afeta a capacidade civil do indivíduo para o exercício de seus direitos. Nesse contexto,
são direitos assegurados pelo Estatuto à pessoa com deficiência, EXCETO:
- ACasar-se.
- BExercer direitos sexuais.
- CDireito irrestrito à propriedade.
- DDireito à convivência familiar.
- EConstituir união estável.