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Questão 611576 · 45ª da prova

FCPC 2026 – Prefeitura de Aracati - CE – Professor - Pedagogia: Legislação das Pessoas com Deficiência

Banca
FCPC
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Professor - Pedagogia
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Legislação das Pessoas com Deficiência · Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
A Educação Especial, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996) será efetivada mediante a garantia de atendimento educacional especializado, instituída pelo Decreto 12.686/2025. Sobre o Atendimento Educacional Especializado – AEE, analise as assertivas a seguir.

I. O Atendimento Educacional Especializado – AEE é atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação.
II. A matrícula no Atendimento Educacional Especializado – AEE poderá ser substitutiva à matrícula e à frequência na classe comum, desde que o currículo esteja integrado ao projeto político-pedagógico do estabelecimento de ensino.
III. O Atendimento Educacional Especializado – AEE na educação básica poderá, excepcionalmente, ser realizado em Centro de Atendimento Educacional Especializado privados, sem fins lucrativos, conveniados, observados requisitos estabelecidos pelo Conselho de Educação do respectivo sistema de ensino.
IV. O estudo de caso constitui-se em metodologia de produção, sistematização e registro de informações e estratégias relativas ao Atendimento Educacional Especializado – AEE, e configura-se etapa inicial necessária para a identificação de estudante público da educação especial.
  1. A
    Apenas I e II estão corretas.
  2. B
    Apenas I e IV estão corretas.
  3. C
    Apenas I, III e IV estão corretas.
  4. D
    Apenas II, III e IV estão corretas.

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