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Questão 733664 · 38ª da prova

FAFIPA 2026 – CRC-PR – Advogado: Crimes contra a administração pública

Banca
FAFIPA
Órgão
CRC-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a administração pública
O Código Penal tipifica diversos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Considerando o disposto no art. 314 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Extraviar livro oficial ou documento de que o agente tem a guarda em razão do cargo, bem como sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, configura crime punido com reclusão de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
  2. B
    A inutilização parcial de documento público não caracteriza crime, desde que não haja prejuízo comprovado à Administração Pública.
  3. C
    Extraviar livro oficial ou documento público sob sua guarda caracteriza infração administrativa, não constituindo crime previsto no Código Penal.
  4. D
    O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento oficial somente se configura quando houver destruição total do documento público.
  5. E
    O extravio de documento público sob guarda do agente público constitui crime punido com detenção de três meses a um ano.

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