Questão 730882 · 16ª da prova
FUNDATEC 2026 – SAMAE de Campos Novos - SC – Analista Técnico: Legislação do Município de Campos Novos
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SAMAE de Campos Novos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Técnico
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
- Assunto
- Legislação do Município de Campos Novos · Lei Complementar nº 05 de 2001 - Código de Posturas do Município de Campos Novos
De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, em relação ao
licenciamento de comércio, serviços e indústria, são casos em que o alvará de localização poderá ser
cassado, EXCETO:
- AComo medida preventiva em benefício de higiene, moral, sossego e segurança pública.
- BPor solicitação da autoridade competente da Prefeitura, desde que provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
- CQuando for constatada inviabilidade econômica da atividade por não apresentar o lucro mínimo previsto em lei.
- DQuando se tratar de negócio diferente do requerido na solicitação inicial da licença.