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Questão 730882 · 16ª da prova

FUNDATEC 2026 – SAMAE de Campos Novos - SC – Analista Técnico: Legislação do Município de Campos Novos

Banca
FUNDATEC
Órgão
SAMAE de Campos Novos - SC
Ano
2026
Cargo
Analista Técnico
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assunto
Legislação do Município de Campos Novos · Lei Complementar nº 05 de 2001 - Código de Posturas do Município de Campos Novos
De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, em relação ao licenciamento de comércio, serviços e indústria, são casos em que o alvará de localização poderá ser cassado, EXCETO:
  1. A
    Como medida preventiva em benefício de higiene, moral, sossego e segurança pública.
  2. B
    Por solicitação da autoridade competente da Prefeitura, desde que provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
  3. C
    Quando for constatada inviabilidade econômica da atividade por não apresentar o lucro mínimo previsto em lei.
  4. D
    Quando se tratar de negócio diferente do requerido na solicitação inicial da licença.

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