Questões por Cursos Rateio

Questão 729099 · 23ª da prova

Ibest 2026 – CRQ - 16 – Auxiliar administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Ibest
Órgão
CRQ - 16
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Um servidor público federal, figurando como interessado em processo administrativo em andamento, protocolou pedido de acesso aos autos. O órgão responsável indeferiu o pedido, invocando suposto caráter sigiloso do processo durante a sua tramitação e afirmando que o acesso só seria permitido após a prolação da decisão final. Com base na Lei n.º 9.784/1999, o procedimento adotado pelo órgão foi
  1. A
    correto, pois processos administrativos em curso são sigilosos por definição legal, sendo o acesso dos interessados aos autos reservado ao momento posterior ao encerramento e publicação da decisão
  2. B
    incorreto, pois a Lei n.º 9.784/1999 assegura ao administrado que figure como interessado o direito de ter ciência da tramitação do processo e vista dos autos, não sendo válida negativa genérica fundada em suposto sigilo durante a tramitação.
  3. C
    correto, pois a autoridade administrativa tem prerrogativa de restringir o acesso a processos em andamento sempre que considerar que a divulgação prematura poderia prejudicar o interesse público ou a regular instrução processual.
  4. D
    incorreto apenas em relação aos interessados que sejam partes formais no processo; terceiros que demonstrem interesse genérico podem ter o acesso negado durante a tramitação.
  5. E
    correto, pois o direito de vista de processo administrativo somente pode ser exercido por meio de advogado regularmente constituído, e não diretamente pelo próprio interessado.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões