Questão 728371 · 35ª da prova
IDECAN 2026 – UNILAB – Engenheiro civil: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro civil, Enfermeiro, Arquivista
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · A Receita Pública
A autonomia financeira das universidades federais é
exercida dentro dos limites da legislação orçamentária e das
fontes de receita previstas em seus estatutos. No que tange
à composição e à disciplina dos recursos financeiros da
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), assinale a alternativa correta.
- AAs dotações orçamentárias da UNILAB são provenientes exclusivamente do Orçamento Geral da União (OGU), sendo vedada, por força do princípio da unidade orçamentária, a recepção de recursos oriundos de orçamentos estaduais ou municipais.
- BAs receitas obtidas por meio de direitos autorais, patentes e exploração de marcas pertencentes à Instituição devem ser obrigatoriamente revertidas ao Tesouro Nacional, não integrando o rol de recursos financeiros próprios da Universidade.
- CA celebração de contratos e convênios com organismos internacionais constitui fonte de recurso extraordinária que depende de prévia autorização legislativa específica para cada instrumento firmado, dada a natureza da dotação.
- DO Regimento Geral da UNILAB estabelecerá as diretrizes para elaboração e execução orçamentárias, de acordo com a legislação em vigor.