Questão 728366 · 30ª da prova
IDECAN 2026 – UNILAB – Engenheiro civil: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro civil, Enfermeiro, Arquivista
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999
sobre o início e a formulação de requerimentos no processo
administrativo federal, assinale a afirmativa correta.
- AO requerimento inicial deve conter obrigatoriamente a identificação do interessado, o domicílio do requerente, a formulação do pedido com exposição dos fatos e fundamentos, data e assinatura, sendo vedada à administração a recusa imotivada de documentos.
- BO processo administrativo deve iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela administração pública.
- CQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário, devendo a administração recusar o recebimento de requerimentos que apresentem eventuais falhas formais.
- DO requerimento inicial deve ser formulado exclusivamente por escrito em qualquer hipótese, não sendo admitida solicitação oral mesmo nos casos em que a legislação expressamente a autorize ou a natureza do pedido assim permita.