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Questão 722632 · 26ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Câmara de Cerro Largo - RS – Contador: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Câmara de Cerro Largo - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Sabe-se que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer е representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. A partir dessa premissa, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas a seguir:
I. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida
II. O pedido de reconsideração não necessariamente precisa conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
  1. A
    Apenas I está correta.
  2. B
    l e ll estão corretas.
  3. C
    Apenas I está incorreta.
  4. D
    l e ll estão incorretas.

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