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Questão 718140 · 34ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – IPAAM – Analista Ambiental: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAAM
Ano
2026
Cargo
Analista Ambiental
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Acerca da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, assinale a opção correta.
  1. A
    A criação de municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
  2. B
    A incorporação e a fusão de municípios dependem de lei complementar federal e dispensam consulta prévia às populações envolvidas.
  3. C
    A fusão de municípios pode ser realizada por decreto do governador, desde que haja divulgação de estudo de viabilidade municipal.
  4. D
    O desmembramento de município para anexação a outro depende exclusivamente de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
  5. E
    A criação de municípios far-se-á por lei municipal, aprovada pela câmara de vereadores, com posterior referendo estadual.

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