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Questão 71804 · 72ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Oficial de Justiça: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.  


No sistema de competências legislativas concorrentes entre União, estados e Distrito Federal, a competência da União para estabelecer normas gerais implica uma limitação constitucional expressa que visa reservar espaço legislativo adequado aos demais entes federativos, sendo as normas gerais caracterizadas como diretrizes de natureza aberta e abstrata, de aplicação uniforme nacional, que não esgotam a regulamentação da matéria. 

  1. Certo
  2. Errado

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