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Questão 716489 · 43ª da prova

IBADE 2026 – SEDUC-RO – Agente de Secretaria: Direitos Fundamentais no ECA

Banca
IBADE
Órgão
SEDUC-RO
Ano
2026
Cargo
Agente de Secretaria
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Direitos Fundamentais no ECA · Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece direitos fundamentais relacionados à educação e determina responsabilidades específicas para instituições de ensino. Sobre essas disposições, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O direito à educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo assegurado mediante atendimento educacional especializado apenas aos portadores de deficiência física.
  2. B
    Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos, bem como os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar após esgotados os recursos escolares.
  3. C
    É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, exceto quanto às decisões sobre currículo mínimo obrigatório definido pelo MEC.
  4. D
    A criança e o adolescente têm direito à educação, mas podem ser excluídos temporariamente da escola por motivos de indisciplina grave, mediante decisão fundamentada da direção escolar e comunicação aos pais.
  5. E
    Escolas privadas podem estabelecer critérios de seleção de alunos através de testes de aptidão acadêmica, desde que divulgados previamente no processo de matrícula.

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