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Questão 71595 · 103ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Direito: Recursos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Recursos · Recurso Especial
        Em ação indenizatória ajuizada por Maria, vítima do compartilhamento não autorizado de imagens íntimas suas em um aplicativo de mensagens, o tribunal estadual reconheceu a responsabilidade civil da empresa provedora do serviço, que, embora tenha sido devidamente notificada administrativamente para proceder à remoção do conteúdo, permaneceu inerte sob a alegação de impossibilidade técnica em razão da criptografia de ponta a ponta presente no referido aplicativo. Inconformada, a empresa interpôs recurso especial ao STJ. 

Com base no caso hipotético precedente, julgue o item que se segue.  


O primeiro juízo de admissibilidade recursal pode ser delegado pelo presidente do tribunal de origem ao órgão colegiado do STJ, desde que assegurado à parte recorrida o direito de apresentar contrarrazões ao recurso especial.  

  1. Certo
  2. Errado

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