Questão 71595 · 103ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Direito: Recursos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Recursos · Recurso Especial
Em ação indenizatória ajuizada por Maria, vítima do
compartilhamento não autorizado de imagens íntimas suas em
um aplicativo de mensagens, o tribunal estadual reconheceu a
responsabilidade civil da empresa provedora do serviço, que,
embora tenha sido devidamente notificada administrativamente
para proceder à remoção do conteúdo, permaneceu inerte sob a
alegação de impossibilidade técnica em razão da criptografia de
ponta a ponta presente no referido aplicativo. Inconformada, a
empresa interpôs recurso especial ao STJ.
Com base no caso hipotético precedente, julgue o item que se segue.
O primeiro juízo de admissibilidade recursal pode ser delegado pelo presidente do tribunal de origem ao órgão colegiado do STJ, desde que assegurado à parte recorrida o direito de apresentar contrarrazões ao recurso especial.
- Certo
- Errado