Questão 71566 · 74ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Direito: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição · Teoria da Constituição
Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte.
O caráter indissolúvel da Federação brasileira, consagrado no artigo 1.º da CF e reforçado pela condição de cláusula pétrea do princípio federativo, impede não apenas a secessão unilateral de qualquer ente federado, mas também a própria transformação consensual do Estado federal em confederação, ainda que tal modificação conte com a aprovação unânime de todos os entes federativos e seja implementada por meio do procedimento de revisão constitucional.
- Certo
- Errado