Questão 33161 · 29ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição · Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais
A Emenda Constitucional nº X (ECX) alterou o Art. W da
Constituição da República, que veicula comando afeto ao direito
constitucional financeiro, direcionado ao ciclo orçamentário, em
norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Em razão da natureza dessa norma, surgiram dúvidas, no âmbito do controle externo de determinado Tribunal de Contas, em relação à necessidade, ou não, de ser observada.
A dúvida decorria do fato de existir lei estadual preexistente, a LY, dispondo em sentido contrário, e de ainda não ter sido editada lei posterior à ECX sobre a temática, federal ou estadual.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECX
Em razão da natureza dessa norma, surgiram dúvidas, no âmbito do controle externo de determinado Tribunal de Contas, em relação à necessidade, ou não, de ser observada.
A dúvida decorria do fato de existir lei estadual preexistente, a LY, dispondo em sentido contrário, e de ainda não ter sido editada lei posterior à ECX sobre a temática, federal ou estadual.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECX
- Asuspendeu a eficácia da LY, o que irá perdurar até a sua regulamentação.
- Brevogou a LY, produzindo efeitos independentemente de qualquer regulamentação.
- Csomente produzirá efeitos após a edição de lei federal que veiculará as normas gerais.
- Dsomente produzirá efeitos após a sua regulamentação, com a edição de lei federal ou estadual.
- Esomente terá a sua eficácia integrada após a sua regulamentação, mas isso não obsta a produção de alguns efeitos, como a revogação da LY.