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Questão 71568 · 76ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Direito: Organização do Estado - União

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado - União · Organização Político-Administrativa do Estado

Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte. 


A delegação de competências legislativas privativas da União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou medida provisória que especifique as questões delegadas, dispensando-se a edição de lei complementar quando a delegação versar sobre matérias de menor complexidade técnica ou relevância nacional reduzida, a exemplo da propaganda comercial. 

  1. Certo
  2. Errado

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