Questão 71568 · 76ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Direito: Organização do Estado - União
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado - União · Organização Político-Administrativa do Estado
Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte.
A delegação de competências legislativas privativas da União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou medida provisória que especifique as questões delegadas, dispensando-se a edição de lei complementar quando a delegação versar sobre matérias de menor complexidade técnica ou relevância nacional reduzida, a exemplo da propaganda comercial.
- Certo
- Errado