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Questão 71560 · 68ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Direito: Princípios Fundamentais da República

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Princípios Fundamentais da República

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios fundamentais e das previsões da Constituição Federal de 1988 (CF).  


Os princípios fundamentais que regem o Brasil nas relações internacionais previstos na CF constituem meras diretrizes programáticas sem eficácia normativa, não vinculando juridicamente os poderes estatais internos em suas respectivas competências funcionais.  

  1. Certo
  2. Errado

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