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Questão 760517 · 7ª da prova

FGV 2026 – ENAM – ENAM: Disposições Gerais no Poder Judiciário

Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2026
Cargo
ENAM
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Disposições Gerais no Poder Judiciário · Tribunais e Juízes dos Estados · Poder Judiciário · Organização do Poder Judiciário
No Estado Alfa foi aprovada recentemente uma nova lei de organização judiciária. A nova lei dispõe que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa pode, mediante resolução administrativa, transformar juízos cíveis e criminais em juizados especiais, bem como instalar juizados especiais.

Contra a referida lei foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerendo a declaração de sua inconstitucionalidade com base em diversos fundamentos.

Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A lei é inconstitucional, pois viola o princípio da reserva de lei.
  2. B
    A lei é inconstitucional, pois trata de direito processual, matéria de competência privativa da União.
  3. C
    A lei é constitucional, pois a transformação e instalação de juizados especiais tem fundamento em lei nacional de normas gerais.
  4. D
    A lei é constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  5. E
    A lei é constitucional, pois não há violação ao princípio da legalidade e a Constituição atribui aos tribunais o poder de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

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