Questão 760517 · 7ª da prova
FGV 2026 – ENAM – ENAM: Disposições Gerais no Poder Judiciário
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- ENAM
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Disposições Gerais no Poder Judiciário · Tribunais e Juízes dos Estados · Poder Judiciário · Organização do Poder Judiciário
No Estado Alfa foi aprovada recentemente uma nova lei de
organização judiciária. A nova lei dispõe que o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado Alfa pode, mediante resolução
administrativa, transformar juízos cíveis e criminais em juizados
especiais, bem como instalar juizados especiais.
Contra a referida lei foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerendo a declaração de sua inconstitucionalidade com base em diversos fundamentos.
Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Contra a referida lei foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerendo a declaração de sua inconstitucionalidade com base em diversos fundamentos.
Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- AA lei é inconstitucional, pois viola o princípio da reserva de lei.
- BA lei é inconstitucional, pois trata de direito processual, matéria de competência privativa da União.
- CA lei é constitucional, pois a transformação e instalação de juizados especiais tem fundamento em lei nacional de normas gerais.
- DA lei é constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
- EA lei é constitucional, pois não há violação ao princípio da legalidade e a Constituição atribui aos tribunais o poder de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.