Questão 71053 · 41ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Área Judiciária: Legislação do Estado do Pará
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária, Oficial de Justiça, Analista Judiciário - Área Administrativa
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Pará · Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual
De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue o item que se segue.
Salvo impedimento legal específico, os titulares dos órgãos, das entidades e das unidades administrativas do estado do Pará poderão delegar parte da sua competência para a edição de atos de caráter normativo, desde que a delegação seja justificada por razões técnicas, econômicas, jurídicas ou territoriais.
- Certo
- Errado