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Questão 71053 · 41ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Área Judiciária: Legislação do Estado do Pará

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária, Oficial de Justiça, Analista Judiciário - Área Administrativa
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Pará · Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue o item que se segue. 


Salvo impedimento legal específico, os titulares dos órgãos, das entidades e das unidades administrativas do estado do Pará poderão delegar parte da sua competência para a edição de atos de caráter normativo, desde que a delegação seja justificada por razões técnicas, econômicas, jurídicas ou territoriais. 

  1. Certo
  2. Errado

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