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Questão 71012 · 50ª da prova

FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Analista Judiciário: Legislação Previdenciária

Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Legislação Previdenciária · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a
  1. A
    obstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.
  2. B
    suspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.
  3. C
    fixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.
  4. D
    estabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.
  5. E
    apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal.

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