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Questão 31592 · 95ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Legislação Previdenciária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Legislação Previdenciária · Regimes da Previdência Social · Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir.


Os servidores públicos estaduais que, na vigência do regime de previdência complementar, ingressarem no serviço público estadual com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos no plano de benefícios do regime de previdência complementar, sendo-lhes assegurado o prazo máximo de sessenta dias para manifestar desinteresse na adesão.

  1. Certo
  2. Errado

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