Questão 704553 · 22ª da prova
AMAUC 2026 – Câmara de Ipumirim - SC – Contador: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Câmara de Ipumirim - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
O planejamento governamental no Brasil é materializado
por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo que
organizam as prioridades da gestão. Sobre o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a
alternativa correta.
- AO projeto de lei orçamentária deve ser votado pelo Senado Federal, sendo vedada a apresentação de emendas pelos membros da Câmara dos Deputados.
- BO Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
- CA Constituição Federal permite a transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa em casos de calamidade.
- DA Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada anualmente com o objetivo exclusivo de fixar as alíquotas dos impostos federais para o exercício financeiro seguinte.
- EA Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, excluindo o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes.