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Questão 692355 · 14ª da prova

SELECON 2026 – UFRJ – Engenheiro civil: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
SELECON
Órgão
UFRJ
Ano
2026
Cargo
Engenheiro civil, Engenheiro de segurança do trabalho, Engenheiro eletricista
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, de forma detalhada, a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Federal. Consoante a esse decreto, no que diz respeito ao pedido de acesso à informação:
  1. A
    qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formulá-lo
  2. B
    os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal poderão fazer exigências relativas aos motivos desse pedido
  3. C
    não serão atendidos pedidos genéricos de acesso à informação, salvo nos casos em que seja apresentada justificativa plausível
  4. D

    é vedado ao requerente, devidamente identificado no sistema eletrônico, optar pela preservação de sua identidade perante os órgãos ou as entidades demandados

  5. E
    este será apresentado em formulário padrão, presencialmente, no SIC dos órgãos e das entidades, não sendo permitida a apresentação por meio de sistema eletrônico específico

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