Questão 691425 · 34ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Controlador Interno: Tribunal de Contas da União
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas da União
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de
controle externo fundamental na Administração Pública
brasileira, atuando como um fiscalizador independente
da utilização do dinheiro público.
Sobre esse importante órgão, é correto afirmar que
Sobre esse importante órgão, é correto afirmar que
- Aas decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- Bentre outros requisitos, os ministros do TCU serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
- Co TCU deve apreciar as contas do Presidente da República anualmente, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
- Da fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado ou a Município será de competência privativa do ente recebedor.
- Eserão encaminhados pelo TCU ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatórios pormenorizados de todas as suas atividades.