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Questão 1494137 · 36ª da prova

VUNESP 2026 – EsFCEx – Oficial do Quadro Complementar: Tribunal de Contas da União

Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2026
Cargo
Oficial do Quadro Complementar
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas da União · Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Regimento Interno do Tribunal de Contas da União
Considerando as normas relativas aos prazos para encaminhamento e julgamento das contas no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.
  1. A
    O julgamento das contas dos dirigentes e responsáveis pelo TCU deve ocorrer, em regra, até o término do exercício seguinte àquele em que as contas forem apresentadas, podendo esse prazo ser suspenso em hipóteses específicas.
  2. B
    As contas relativas a fundos especiais de natureza contábil ou financeira são encaminhadas separadamente ao TCU, sem vínculo com o órgão ou entidade ao qual pertencem.
  3. C
    Os processos de contas ordinárias devem ser encaminhados ao TCU no mesmo exercício financeiro em que se encerra a gestão do responsável.
  4. D
    O parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República deve ser emitido pelo TCU até o final do exercício financeiro subsequente ao da apresentação das contas.
  5. E
    A tramitação de processo de denúncia ou auditoria no TCU não interfere no prazo de julgamento das contas ordinárias já apresentadas.

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