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Questão 813885 · 47ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Tribunal de Contas da União

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas da União
O controle social é mecanismo de accountability societal pelo qual os cidadãos e a sociedade civil monitoram, avaliam e demandam responsabilização dos gestores públicos. O instrumento de controle social criado pela Lei nº 9.755/1998 — e fortalecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela LAI —, que exige a divulgação das contas públicas municipais em sítio eletrônico de livre acesso para consulta pela população, sendo operacionalizado pelo TCU como portal de transparência das contas dos municípios brasileiros, é denominado:
  1. A
    Portal da Transparência Federal pelo acesso às despesas e receitas do governo federal.
  2. B
    SICONFI — Sistema de Informações Contábeis e Fiscais pelo envio de dados ao STN.
  3. C
    Contas Públicas — sítio criado pela Lei nº 9.755/1998 para divulgação das contas municipais pelo TCU.
  4. D
    SIOPE pelo monitoramento dos gastos em educação e saúde pelos municípios ao FNDE.

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