Questão 813885 · 47ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Tribunal de Contas da União
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas da União
O controle social é mecanismo de accountability societal
pelo qual os cidadãos e a sociedade civil monitoram,
avaliam e demandam responsabilização dos gestores
públicos. O instrumento de controle social criado pela Lei
nº 9.755/1998 — e fortalecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela LAI —, que exige a
divulgação das contas públicas municipais em sítio
eletrônico de livre acesso para consulta pela população,
sendo operacionalizado pelo TCU como portal de
transparência das contas dos municípios brasileiros, é
denominado:
- APortal da Transparência Federal pelo acesso às despesas e receitas do governo federal.
- BSICONFI — Sistema de Informações Contábeis e Fiscais pelo envio de dados ao STN.
- CContas Públicas — sítio criado pela Lei nº 9.755/1998 para divulgação das contas municipais pelo TCU.
- DSIOPE pelo monitoramento dos gastos em educação e saúde pelos municípios ao FNDE.