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Questão 811370 · 37ª da prova

IVIN 2026 – Câmara de Araguatins - TO – Auxiliar Contábil: Tribunal de Contas da União

Banca
IVIN
Órgão
Câmara de Araguatins - TO
Ano
2026
Cargo
Auxiliar Contábil
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas da União · Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
A gestão dos recursos públicos exige responsabilidade, transparência e observância das normas aplicáveis aos agentes envolvidos. Dirigentes e demais usuários devem responder pela correta utilização dos valores sob sua responsabilidade. Sobre as responsabilidades dos usuários de recursos públicos, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A jurisdição do TCU alcança somente órgãos e entidades, não alcançando pessoas físicas responsáveis pela gestão de recursos públicos federais.
  2. B
    O TCU classifica as contas exclusivamente como regulares, irregulares sem ressalva e irregulares.
  3. C
    Apenas órgãos e entidades da administração direta estão sujeitos à prestação de contas ao Tribunal.
  4. D
    Ao identificar irregularidade, o TCU pode apurar responsabilidade individual ou solidária. Havendo débito, o responsável pode ser citado para apresentar defesa ou recolher o valor devido; sem débito, pode ser chamado a apresentar justificativas. Se revel, o processo prossegue. Em caso de contas irregulares com dano, pode haver condenação ao ressarcimento, com atualização monetária e juros.
  5. E
    Toda penalidade decorrente de irregularidade com recursos públicos é aplicada diretamente pelo TCU, inclusive perda de cargo, cassação de mandato e pena de reclusão.

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