Questão 811370 · 37ª da prova
IVIN 2026 – Câmara de Araguatins - TO – Auxiliar Contábil: Tribunal de Contas da União
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Câmara de Araguatins - TO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Contábil
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas da União · Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
A gestão dos recursos públicos exige
responsabilidade, transparência e observância das
normas aplicáveis aos agentes envolvidos. Dirigentes
e demais usuários devem responder pela correta
utilização
dos
valores
sob
sua
responsabilidade. Sobre as responsabilidades dos
usuários de recursos públicos, assinale a alternativa
correta:
- AA jurisdição do TCU alcança somente órgãos e entidades, não alcançando pessoas físicas responsáveis pela gestão de recursos públicos federais.
- BO TCU classifica as contas exclusivamente como regulares, irregulares sem ressalva e irregulares.
- CApenas órgãos e entidades da administração direta estão sujeitos à prestação de contas ao Tribunal.
- DAo identificar irregularidade, o TCU pode apurar responsabilidade individual ou solidária. Havendo débito, o responsável pode ser citado para apresentar defesa ou recolher o valor devido; sem débito, pode ser chamado a apresentar justificativas. Se revel, o processo prossegue. Em caso de contas irregulares com dano, pode haver condenação ao ressarcimento, com atualização monetária e juros.
- EToda penalidade decorrente de irregularidade com recursos públicos é aplicada diretamente pelo TCU, inclusive perda de cargo, cassação de mandato e pena de reclusão.