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Questão 691054 · 23ª da prova

FAFIPA 2026 – COMESP – Contador: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FAFIPA
Órgão
COMESP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
A Constituição Federal, ao estabelecer regras gerais de organização dos Municípios, disciplina no art. 29, inciso IV, a composição das Câmaras Municipais, adotando um sistema escalonado de Iimites máximos de vereadores proporcional ao número de habitantes. De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o terna, considere as assertivas a seguir.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

I. 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
II. 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
III. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
IV. 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios com mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes.
V. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

Está CORRETO o que se afirma em:
  1. A
    II, III e V, apenas.
  2. B
    II, III e IV, apenas.
  3. C
    II, IV e V, apenas.
  4. D
    I e III, apenas.
  5. E
    I, II e IV, apenas.

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