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Questão 689451 · 15ª da prova

UNESPAR 2026 – UNESPAR – Assistente social: Direitos Fundamentais no ECA

Banca
UNESPAR
Órgão
UNESPAR
Ano
2026
Cargo
Assistente social, Analista de Gestão, Programador Visual
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Direitos Fundamentais no ECA · Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis · Conselho Tutelar
Em 2025, a Lei nº 15.240 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. Neste sentido, estabelece-se para efeitos da Lei, exceto:
  1. A
    A definição de assistência afetiva.
  2. B
    A assistência afetiva passa a ser um direito fundamental da criança e adolescente, porém a Lei não traz o que considera assistência afetiva.
  3. C
    Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
  4. D
    Também caberá aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de abandono.
  5. E
    Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.

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