Questão 689331 · 35ª da prova
ICECE 2026 – Câmara de Pacatuba - CE – Agente Administrativo: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- ICECE
- Órgão
- Câmara de Pacatuba - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
A Lei Orgânica do Município possui natureza
jurídica de:
- ALei ordinária estadual.
- BNorma constitucional municipal.
- CDecreto legislativo.
- DRegimento interno do Executivo.