Questão 688232 · 16ª da prova
ICECE 2026 – CPSMQ - CE – Enfermeiro: Organização da Administração Pública
- Banca
- ICECE
- Órgão
- CPSMQ - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Enfermeiro, Psicólogo, Fisioterapeuta
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
No âmbito dos Consórcios Públicos,
especialmente na área da saúde, a Lei nº
11.107/2005 prevê instrumentos específicos para
garantir o funcionamento e a sustentabilidade
financeira das ações consorciadas. Entre esses
instrumentos, destaca-se o Contrato de Rateio.
Assinale a alternativa que indica corretamente a finalidade do Contrato de Rateio no consórcio público.
Assinale a alternativa que indica corretamente a finalidade do Contrato de Rateio no consórcio público.
- ADefinir os critérios de repartição das despesas do consórcio e as obrigações financeiras de cada ente consorciado para a execução das ações e serviços pactuados.
- BDisciplinar a organização administrativa, a estrutura de governança e as competências dos órgãos do consórcio.
- CEstabelecer as regras de ingresso e saída dos entes federativos do consórcio público.
- DRegular exclusivamente os mecanismos de controle externo e a atuação dos tribunais de contas sobre o consórcio público.