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Questão 688232 · 16ª da prova

ICECE 2026 – CPSMQ - CE – Enfermeiro: Organização da Administração Pública

Banca
ICECE
Órgão
CPSMQ - CE
Ano
2026
Cargo
Enfermeiro, Psicólogo, Fisioterapeuta
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
No âmbito dos Consórcios Públicos, especialmente na área da saúde, a Lei nº 11.107/2005 prevê instrumentos específicos para garantir o funcionamento e a sustentabilidade financeira das ações consorciadas. Entre esses instrumentos, destaca-se o Contrato de Rateio.

Assinale a alternativa que indica corretamente a finalidade do Contrato de Rateio no consórcio público.
  1. A
    Definir os critérios de repartição das despesas do consórcio e as obrigações financeiras de cada ente consorciado para a execução das ações e serviços pactuados.
  2. B
    Disciplinar a organização administrativa, a estrutura de governança e as competências dos órgãos do consórcio.
  3. C
    Estabelecer as regras de ingresso e saída dos entes federativos do consórcio público.
  4. D
    Regular exclusivamente os mecanismos de controle externo e a atuação dos tribunais de contas sobre o consórcio público.

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