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Questão 68768 · 106ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Delegado de Polícia: Crimes contra o patrimônio

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra o patrimônio · Apropriação indébita
A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibilidade de seu agente, considerando a legislação previdenciária e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. 

A consumação do crime de apropriação indébita previdenciária prescinde da constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.
  1. Certo
  2. Errado

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